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Política de Cancelamento e Reembolso
9.1 Direito de Arrependimento: Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para desistência da compra é de até 7 dias corridos a partir da data da compra, desde que o pedido de cancelamento ocorra com, no mínimo, 72 horas de antecedência em relação ao evento programado. Este direito aplica-se exclusivamente a compras realizadas à distância.
9.2 Disposição Técnica Referente à Inviabilidade do Cancelamento nas 72 Horas Anteriores ao Evento Programado: Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é conferido ao consumidor o direito de arrependimento em transações realizadas fora do estabelecimento comercial, permitindo o cancelamento da compra dentro de um prazo de 7 dias corridos, contados a partir da efetivação da transação. Contudo, a aplicabilidade deste direito encontra uma exceção técnica e operacional específica quando consideramos o intervalo de 72 horas que antecede o momento programado para o início do evento.
Esta exceção está fundamentada na lógica operacional e logística que envolve a preparação e execução de eventos, durante a qual recursos são alocados e compromissos firmados de forma irrevogável para garantir a experiência e a segurança dos participantes. A partir do momento que se ingressa no referido período crítico de 72 horas antes do evento, procedimentos irreversíveis são iniciados, incluindo, mas não se limitando a, a alocação de assentos (poltronas), que são reservados e mantidos exclusivamente para o uso do comprador que efetuou a reserva.
Nesse contexto, a possibilidade de cancelamento da compra efetuada, seja dentro ou que adentre o período mencionado de 72 horas que antecede o evento, encontra-se tecnicamente restrita pela necessidade de manutenção da integridade da organização do evento e pelo comprometimento com os demais participantes, cujas experiências poderiam ser adversamente afetadas por alterações de última hora.
Dessa forma, o exercício do direito de arrependimento, conforme previsto no CDC, não se aplica a compras quando restarem 72 horas ou menos para o início do evento. Essa condição especial é estabelecida para assegurar a viabilidade operacional do evento e a qualidade da experiência para todos os envolvidos, estando alinhada com os princípios de boa-fé e equidade que regem as relações de consumo sob a legislação brasileira.
Esta disposição técnica é divulgada e disponibilizada de forma clara aos consumidores no momento da compra, garantindo a transparência e o entendimento das condições sob as quais a venda de ingressos é realizada e assegurando a conformidade com as normativas legais aplicáveis.
